O Grupo de Pesquisa em História do Constitucionalismo Brasileiro é um dos mais antigos do curso de Direito da Ufersa. Foi criado originalmente em 2016 e está em plena atividade dede então. Esse grupo foi importante para a consolidação e institucionalização de pesquisas de alto impacto, servindo como referência para a organização da linha 1 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufersa, em 2019, quando ofertamos a primeira turma de mestrado em Direito. O grupo abriga pesquisas na área em História Constitucional e História Social do Trabalho, contando com mais de duas dezenas de planos de trabalho em nível de iniciação científica (financiadas pelo CNPq, FAPERN e Ufersa). O grupo é liderado por Rafael Lamera Giesta Cabral e conta com a co-liderança dos professores Lizziane Souza Queiroz Franco de Oliveira e Ulisses Levy Silvério dos Reis.
Na área de História Constitucional, o grupo tem atuado diretamente na história da ditadura militar. Entre as demandas que surgem dos processos de transformação e estabilização das sociedades diversas formas de vigência do direito passam a ser concretizadas de maneira cada vez mais complexas. A transição do regime não democrático (1964-1985) para o regime democrático que se iniciou com o processo constituinte de 1986 é o ponto de partida para as ações de justiça de transição no Brasil e que, diretamente, reflete como os usos do direito foram empreendidos a partir de 1988. Ao tematizarmos esses momentos de transição, novas contribuições podem ocorrer para a efetivação democrática em tempos de incertezas, rupturas e desafios constitucionais. Para que seja possível revisitar o legado ditatorial brasileiro e as ações transicionais para a democracia, as ações de pesquisa destacarão quatro pilares: os primeiros, voltados ao direito à memória e à verdade, visam produzir narrativas questionadoras sobre as violações de direitos humanos praticados pela ditadura e ao mesmo tempo esclarecedoras sobre tais fatos, a fim de que possa contribuir para que as novas gerações promovam uma cultura política que rejeite violações em massa de direitos humanos.
Já na área de História Social do Trabalho, o grupo tem explorado o fundo de arquivo do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão criado em 1923 pelo governo Arthur Bernardes e transformado em Tribunal Superior do Trabalho em 1945. O CNT foi peça central na construção do sistema trabalhista e previdenciário brasileiro, atuando em um período de profundas transformações políticas e constitucionais que marcaram a transição da Primeira República à Era Vargas. O projeto parte do acervo documental do Fundo CNT, custodiado pelo TST, composto por mais de 50 mil decisões, processos administrativos trabalhistas, atas, portarias, relatórios e jurisprudência. A análise privilegia o uso sistemático de fontes primárias para reconstituir como os direitos sociais, especialmente os direitos do trabalho, foram incorporados à estrutura constitucional brasileira entre 1923 e 1945. A abordagem articula história do direito, história constitucional e história social do trabalho, mobilizando processos de trabalhadores ferroviários, mineiros, bancários e comerciários para compreender os limites e as possibilidades de composição de conflitos entre capital e trabalho no âmbito de uma instituição administrativa de natureza híbrida, situada entre o poder executivo e a nascente judicialização trabalhista.
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