O Observatório dos Direitos Sociais do Semiárido (ODSS), projeto de extensão do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFERSA, divulga seu primeiro produto no âmbito do plano de ação Controle social e transparência: verificação e regularidade de contratos de terceirização no serviço público de saúde no Oeste Potiguar, desenvolvido em parceria com o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN) e a Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CONTROL-RN).
O projeto tem por objetivo analisar a transparência e a regularidade dos contratos de terceirização na saúde em municípios da mesorregião Oeste do Rio Grande do Norte e é financiado por meio de contrato de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI) por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte que, ao receber recursos de condenações judiciais levantadas pelo MPT-RN, promove projetos com vistas à reparação de danos aos trabalhadores. A seleção dos municípios prioritários foi feita por meio do Índice de Prioridade de Auditoria (IPA), instrumento metodológico desenvolvido pelo próprio ODSS que combina materialidade orçamentária e vulnerabilidade social. Os dez municípios com maiores escores foram: Mossoró, Pau dos Ferros, Assú, Coronel João Pessoa, Lucrécia, Francisco Dantas, Apodi, São Miguel, Areia Branca e Alto do Rodrigues.
O produto ora divulgado no formado de relatório preliminar mapeia a transparência ativa dos Portais da Transparência desses dez municípios. A avaliação foi estruturada em doze critérios derivados da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Transparência, com pontuação máxima de 36 pontos por município.
Os resultados revelam heterogeneidade expressiva: as pontuações variam de 13% a 86% do máximo possível. Apodi, Assú e Pau dos Ferros lideraram a avaliação (86%), com portais funcionais, documentação contratual disponível e canais de atendimento acessíveis. Lucrécia destacou-se por ser o único município a observar o prazo legal de resposta à LAI. Mossoró, a despeito de concentrar o maior volume de recursos da região, obteve apenas 59%, com falhas estruturais no sistema de filtros e descumprimento dos prazos legais. Areia Branca (36%) e Coronel João Pessoa (50%) apresentaram as maiores deficiências, incluindo canal eletrônico de pedidos inoperante e ausência de documentos contratuais em formato digital.
Um achado transversal foi a ausência de aditivos contratuais nos portais — justamente os instrumentos em que ocorrem com maior frequência alterações de valores e escopo —, comprometendo a auditabilidade dos contratos em múltiplos municípios.
Este mapeamento é o ponto de partida para a análise substantiva dos contratos de terceirização, a ser desenvolvida nas etapas seguintes. O projeto tem previsão de relatório final consolidado em outubro de 2026, com recomendações aos municípios e capacitação de gestores públicos.
Conheça o relatório clicando aqui.