O Observatório dos Direitos Sociais do Semiárido (ODSS) lançou na terça-feira, 23 de setembro de 2025, as bases iniciais para o projeto “Curso de Compliance e Integridade na Contratação de Organizações Sociais (OSs) em Municípios”, desenvolvido em parceria e com financiamento do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A iniciativa integra ações de extensão vinculadas à graduação e à pós-graduação da UFERSA e combina formação continuada, produção de material prático e pesquisa aplicada, com foco em um dos pontos mais sensíveis da gestão pública municipal contemporânea: a contratação e a fiscalização de entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais para execução de serviços essenciais — especialmente nas áreas de saúde e educação.
O projeto parte de uma constatação institucional decisiva: integridade na contratação pública não se reduz à adoção formal de regras ou à simples acumulação de documentos. Ela exige planejamento robusto, transparência ativa, definição clara de responsabilidades, rotinas permanentes de fiscalização e mecanismos de responsabilização capazes de prevenir desvios, reduzir ineficiências e proteger direitos sociais, com atenção particular aos riscos de irregularidades trabalhistas associados a contratos intensivos em mão de obra.
Formação para a rotina municipal, com base no marco legal atual
O curso será disponibilizado na plataforma Moodle/UFERSA, com carga horária total de 20 horas, em formato autoinstrucional. Isso significa que o participante poderá organizar seus estudos conforme sua disponibilidade, avançando por módulos, unidades e atividades de aprendizagem estruturadas para apoiar a tomada de decisão e a padronização de rotinas administrativas. O público prioritário são gestores e servidores municipais que atuam, direta ou indiretamente, nas fases de planejamento, seleção, contratação, execução e fiscalização de parcerias com Organizações Sociais.
O eixo normativo do curso toma como referência central a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que reorganizou fundamentos de governança das contratações, planejamento, gestão de riscos, fiscalização contratual, responsabilização e transparência. A proposta também se baseia no Decreto nº 11.246/2022, que regulamenta, no âmbito federal, aspectos da atuação de agentes e comissões de contratação, além de detalhar funções e responsabilidades de gestores e fiscais de contratos — ponto diretamente relacionado à efetividade do controle durante a execução.
Ao mesmo tempo, o curso situa o modelo de Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro, tomando como marco a Lei nº 9.637/1998, que disciplina a qualificação de OS e sua atuação em atividades de interesse público. A abordagem proposta, contudo, não é meramente conceitual: o foco recai sobre as condições de integridade do ciclo de contratação e gestão — ou seja, os mecanismos concretos que reduzem riscos, aumentam a rastreabilidade das decisões e protegem o interesse público.
Organizações Sociais, governança e o desafio do controle efetivo
A discussão sobre Organizações Sociais tende a oscilar entre duas percepções: a de que o modelo pode ampliar flexibilidade gerencial e a de que ele pode acentuar vulnerabilidades de controle, caso não haja capacidade técnica e institucional de fiscalização. O projeto do ODSS adota uma chave pragmática: independentemente do juízo abstrato sobre o modelo, a variável crítica é a qualidade da governança pública que o cerca.
Esse ponto dialoga com a jurisprudência constitucional. Em decisão paradigmática sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do modelo de Organizações Sociais, mas reafirmou que o Poder Público deve assegurar observância a princípios como impessoalidade, publicidade e moralidade, inclusive por meio de procedimentos públicos e objetivos para qualificação e contratação. O curso, nesse sentido, se propõe a traduzir esses comandos gerais em rotinas administrativas capazes de orientar a atuação municipal de maneira defensável, transparente e preventiva.
A estrutura do curso: cinco módulos e o ciclo completo do contrato
O conteúdo do curso está organizado em cinco módulos, concebidos como uma trilha de aprendizagem que acompanha o ciclo completo da contratação: do marco legal ao regime de responsabilização.
- Introdução às Organizações Sociais e ao marco legal
O primeiro módulo apresenta o modelo das OS no direito brasileiro e discute suas finalidades, limites e implicações institucionais. A Lei nº 9.637/1998 é utilizada para delimitar a lógica da qualificação e do vínculo de parceria, situando a atuação das OS em atividades de interesse público. Paralelamente, são discutidas as exigências de procedimento público e objetivos de seleção, em consonância com os parâmetros constitucionais afirmados pelo STF. - Planejamento da contratação
O segundo módulo concentra-se na fase interna, onde se definem o objeto, a justificativa, o desenho do arranjo, o dimensionamento de custos e os indicadores. A Lei nº 14.133/2021 reforça o planejamento como eixo da contratação pública e como base racional para a gestão de riscos e para a própria responsabilização. Na prática, é nessa etapa que se evita a contratação “por impulso”, com objeto mal definido, metas imprecisas e baixa verificabilidade — fatores que, depois, dificultam fiscalização e abrem espaço para conflitos e irregularidades. - Processo licitatório e publicidade no PNCP
O terceiro módulo aborda os deveres de publicidade e transparência, com ênfase no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como instrumento estruturante de divulgação e rastreabilidade de atos, documentos e contratos no regime da Lei nº 14.133/2021. A transparência é tratada como ferramenta de prevenção: ela reduz assimetrias informacionais e favorece controle social e institucional sobre escolhas administrativas. - Fiscalização e gestão contratual
O quarto módulo desloca o enfoque para a execução do contrato: como acompanhar metas, aferir desempenho, registrar evidências, controlar pagamentos, monitorar pessoal e reagir a não conformidades. O Decreto nº 11.246/2022 é utilizado para organizar a compreensão das atribuições de gestores e fiscais, ajudando a transformar fiscalização em rotina institucional, e não em resposta tardia a crises. É também nesse módulo que o projeto reforça sua vocação preventiva para irregularidades trabalhistas, reconhecendo que muitos contratos com OS envolvem grande contingente de trabalhadores e, por isso, geram riscos específicos de descumprimento de obrigações laborais. - Responsabilização, penalidades e boas práticas de integridade
O quinto módulo fecha o ciclo: quando e como responsabilizar, quais medidas corretivas podem ser adotadas, quais sanções e respostas administrativas são compatíveis com a Lei nº 14.133/2021 e como estruturar boas práticas de integridade para reduzir reincidências. Aqui, o curso trabalha com a lógica de “aprendizagem institucional” da contratação: mecanismos de integridade não existem apenas para punir, mas para corrigir e prevenir.
Manual digital prático e acesso aberto: extensão com entrega permanente
Além do curso, o projeto prevê a elaboração de um manual digital prático de compliance municipal, de acesso livre. O manual funcionará como guia de orientação para municípios no acompanhamento das contratações e na prevenção de irregularidades trabalhistas, com linguagem voltada à aplicação cotidiana: listas de verificação, recomendações de fluxos mínimos, matriz de riscos, evidências de fiscalização e protocolos de resposta.
Esse tipo de produto é particularmente importante para municípios com alta rotatividade administrativa ou com estruturas enxutas de controle interno: ele consolida memória institucional, padroniza procedimentos e reduz dependência de conhecimento informal. A lógica é simples: cursos formam pessoas; manuais sustentam rotinas e preservam o aprendizado na organização.
Coordenação acadêmica e parceria institucional com o MPT-RN
O plano de trabalho será liderado pelos professores Rafael Lamera Giesta Cabral e Lizziane Souza Queiroz Franco de Oliveira, ambos vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UFERSA. A parceria com o MPT-RN confere densidade institucional ao projeto ao aproximar a pós-graduação de um eixo de atuação pública de alta relevância social: prevenção de violações de direitos no mundo do trabalho e fortalecimento de capacidades estatais para fiscalização e responsabilização em contratos que mobilizam força de trabalho em escala.
Nesse desenho, a extensão universitária é tratada como ponte entre conhecimento jurídico e gestão pública: um esforço de tradução de normas, princípios e jurisprudência em instrumentos e práticas que melhorem a governança municipal, ampliem transparência e reduzam riscos de dano social.
Impacto esperado: integridade como proteção do serviço e dos direitos
Segundo a coordenação do ODSS, a iniciativa busca apoiar municípios do semiárido no fortalecimento de sua governança pública, assegurando maior transparência nas contratações com Organizações Sociais e prevenindo riscos associados a falhas de planejamento, fiscalização e execução contratual. Ao priorizar formação e produtos práticos, o projeto tenta enfrentar problemas recorrentes observados em contratações complexas: baixa rastreabilidade de decisões, fragilidade de indicadores, fiscalização insuficiente e dificuldade de responsabilização.
Em termos mais amplos, o curso e o manual reforçam uma ideia-matriz: integridade na contratação pública é também proteção da continuidade do serviço essencial e dos direitos sociais que dependem dele. Quando a contratação é mal planejada ou mal fiscalizada, o prejuízo pode ser duplo — para o erário e para o trabalhador que está na ponta do serviço — e quase sempre atinge, ao final, a população usuária.