Pontes para o Trabalho Decente: Qualificação e Inserção Laboral de Pessoas Privadas de Liberdade em Mossoró (2026-2027)

O Observatório dos Direitos Sociais do Semiárido (ODSS) é um projeto de extensão vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD, Mestrado Acadêmico) da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), fundado em maio de 2024. Sua missão é promover a qualidade dos direitos sociais na região do semiárido, identificando violações e implementando ações concretas de reparação e fortalecimento desses direitos, com o objetivo de transformar realidades sociais e garantir dignidade a trabalhadoras, trabalhadores e comunidades locais.

Em decorrência de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Ufersa, a Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE-RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), no âmbito do Edital nº 002/2025, o ODSS passa a executar o plano de trabalho “Pontes para o Trabalho Decente”, voltado à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho de pessoas privadas de liberdade custodiadas ou internadas no sistema público estadual de Mossoró/RN.

A iniciativa busca superar o hiato entre a formação profissional oferecida no ambiente prisional e a efetiva ocupação lícita. A execução penal, embora oriente-se formalmente pelo sentido ressocializador previsto na Lei de Execução Penal, convive com barreiras estruturais persistentes: estigmatização, baixa escolaridade, descontinuidade de vínculos familiares, dificuldade de acesso a documentação e baixa conexão com oportunidades reais no mercado de trabalho. Mesmo quando há oferta formativa, o gargalo mais recorrente está na conversão do curso em oportunidade concreta: sem mediação ativa com empregadores e sem preparação para rotinas profissionais, a qualificação tende a se esgotar em si mesma, com pouco impacto sobre renda, estabilidade e risco de reincidência.

O projeto se apoia em marcos normativos que tratam o trabalho no cárcere como eixo de reintegração social, e não como atividade meramente ocupacional: a Lei de Execução Penal, que disciplina o trabalho interno e externo do preso e estabelece piso remuneratório não inferior a três quartos do salário mínimo, regra cuja constitucionalidade já foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal; as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), que reconhecem o trabalho útil e a remuneração equitativa como elementos de reinserção; o conceito de Trabalho Decente formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em convergência com o Objetivo 8 da Agenda 2030; e o Decreto nº 9.450/2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional sob coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPEN).

Mossoró, município-polo da região Oeste potiguar, concentra unidades prisionais com público em situação de alta vulnerabilidade social. O projeto dialoga com a Rede Potiguar de Trabalho Decente, Atração Produtiva e Promoção do Trabalho no Sistema Prisional, instituída em 2024 por acordo de cooperação técnica entre MPT-RN, SEAP-RN, TJRN, UFRN e SENAI, sem pretender replicar a oferta de qualificação já existente nesse âmbito. A função do “Pontes para o Trabalho Decente” é de complementaridade estratégica: identificar e preencher o gargalo localizado em Mossoró entre a oferta de cursos e formações e a conversão efetiva dessas qualificações em oportunidades concretas junto ao setor produtivo local.

Objetivo Geral:

Promover trabalho decente por meio de formação, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de pessoas privadas de liberdade custodiadas ou internadas no sistema público estadual de Mossoró/RN.

Objetivos Específicos:

1. Realizar diagnóstico inicial de perfil, escolaridade, interesses e barreiras (documentação, rede familiar, histórico laboral, restrições judiciais) do público participante, para orientar turmas, metodologias e trilhas de inserção;
2. Executar 10 cursos de formação e qualificação profissional, com carga horária mínima de 20 horas ao longo de 12 meses (maio de 2026 a abril de 2027), com trilhas de competências técnicas e socioemocionais, certificação e registro de frequência e aproveitamento;
3. Estruturar um fluxo de encaminhamento ao mercado de trabalho, incluindo oficinas de currículo, comportamento profissional, noções de segurança e rotinas, direitos e deveres no ambiente laboral e preparação para entrevistas;
4. Formalizar e conduzir reuniões estratégicas com empresários e entidades locais (comércio, indústria, serviços, construção, agricultura e economia solidária, entre outros), apresentando vantagens, instrumentos e modelos de absorção de mão de obra egressa e/ou de pessoas em regime compatível com trabalho externo, quando cabível;
5. Constituir rede de parceiros institucionais para suporte à inserção (intermediação de mão de obra, documentação civil, assistência social, saúde, educação, justiça), incluindo interlocução com políticas existentes, como os Escritórios Sociais;
6. Assegurar governança, integridade e proteção de dados pessoais, com rotinas de consentimento e informação, minimização de dados e medidas de segurança compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Justificativa:

A formação, a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho de pessoas privadas de liberdade custodiadas ou internadas no sistema público estadual de Mossoró/RN são passos determinantes para a promoção do trabalho decente entre um público que se enquadra em perfil específico de vulnerabilidade social. O projeto se orienta por uma visão de reintegração social baseada em educação e trabalho, articulando o cumprimento de pena com itinerários de qualificação e inserção ocupacional compatíveis com o território, com a rede local e com as possibilidades jurídico-administrativas aplicáveis ao contexto prisional.

O foco na promoção do trabalho decente, entendido como trabalho produtivo, em condições dignas, com respeito a direitos fundamentais, segurança e não discriminação, funciona como diretriz de qualidade para a formação ofertada e para a mediação com empregadores, evitando que a inserção no mercado se limite a ocupações precárias, intermitentes ou desprovidas de proteção mínima.

O projeto prevê ainda a possibilidade de alcançar, de forma articulada e compatível com as competências institucionais, adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medida socioeducativa de internação em Mossoró, no âmbito do sistema CEDUC/CASE, como público-alvo potencial ou eixo complementar, observadas as regras próprias do sistema socioeducativo. A ação conta com o apoio da Vara de Execução Penal de Mossoró.

Público-alvo:

O público-alvo primário é composto por pessoas privadas de liberdade custodiadas na Cadeia Pública de Mossoró e no Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, e, quando autorizado, por adolescentes internados no CEDUC, selecionadas conforme critérios pactuados com a Administração Penitenciária. A seleção prioriza, sempre que possível, participantes com interesse em qualificação, perspectiva de progressão ou saída no horizonte do projeto, ou necessidade de construção de competências ocupacionais básicas.

O público-alvo secundário compreende empresários, gestores de recursos humanos e lideranças de entidades empresariais locais (comércio, serviços, indústria, construção, agro, logística e cadeias relacionadas), além de parceiros institucionais que contribuam com documentação, intermediação de mão de obra, continuidade de estudos e apoio pós-inserção.

Beneficiários do Projeto e Projeção Quantitativa:

1. Pessoas privadas de liberdade: estima-se de 200 a 300 matrículas ao longo de 10 cursos distribuídos em 12 meses, com projeção de 200 a 240 certificações (taxa de aproveitamento entre 80% e 85%).
2. Setor produtivo local: mobilização estimada de 20 organizações e lideranças empresariais, em três rodadas formais de sensibilização e pactuação de vagas.
3. Encaminhamento ao mercado de trabalho: projeção de 50 encaminhamentos e de 30 a 50 inserções laborais efetivas (emprego formal, ocupação lícita estruturada, estágio, aprendizagem ou cooperativa/serviço organizado, a calibrar conforme elegibilidade e regime).
4. Sistema prisional e rede institucional de Mossoró: fortalecimento da articulação entre unidades prisionais, Vara de Execução Penal, rede de assistência social, documentação civil e políticas de apoio à pessoa egressa.
5. Sociedade em geral: consolidação de um modelo local de reintegração social pelo trabalho, com potencial de redução da informalidade e da reincidência entre o público atendido.