O Observatório dos Direitos Sociais do Semiárido (ODSS/UFERSA) divulga a publicação “Como Recuperar Recursos Públicos Guia para a atuação dos municípios na recuperação de ativos decorrentes de condenações trabalhistas subsidiárias”, que reúne orientações para auxiliar os municípios na adoção de medidas administrativas e judiciais voltadas ao ressarcimento de valores pagos pelos cofres públicos em decorrência de condenações trabalhistas subsidiárias.
O material integra o plano de ação “Controle social e transparência: verificação e regularidade de contratos de trabalhos de terceirização no serviço público de saúde no Oeste Potiguar”, executado no âmbito do ODSS e desenvolvido em cooperação com a Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CGE-RN) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN).
A publicação aborda os impactos financeiros das condenações trabalhistas subsidiárias sobre os municípios e destaca a importância da adoção de providências para buscar o ressarcimento dos valores pagos pelo erário, quando juridicamente cabível. O guia também chama a atenção para a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização dos contratos administrativos e prevenir irregularidades relacionadas ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas.
Além de apresentar os principais fundamentos legais aplicáveis à recuperação de ativos, o documento reúne diretrizes para a atuação dos diferentes setores da Administração Pública Municipal, com destaque para as Procuradorias-Gerais dos Municípios, as Controladorias e as Secretarias de Administração e Finanças. Entre as medidas abordadas estão a organização de fluxos institucionais de cobrança, a adoção de providências judiciais para buscar o ressarcimento dos valores pagos e o aprimoramento dos procedimentos de fiscalização contratual.
O guia também disponibiliza um fluxograma com a síntese das principais medidas a serem adotadas pelos municípios e dois modelos de petições que podem servir de referência para a atuação jurídica: um destinado ao ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário e outro voltado à apresentação de pedido nos próprios autos da execução trabalhista, quando cabível, com fundamento na tese da sub-rogação.
A iniciativa busca contribuir para o fortalecimento da transparência, do controle social e da proteção do patrimônio público, incentivando a adoção de medidas que favoreçam a recuperação de recursos municipais e a efetiva responsabilização das empresas pelo cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
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